Os danos causados por aluno ao patrimônio escolar ou a terceiros, dentro da Unidade Escolar, são passíveis de reparação, conforme art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, independente da aplicação de medidas educativas.

Ao aluno que descumprir seus deveres, esgotadas todas as possibilidades de conciliação, aplicar-se-á, dentre outras medidas, advertência e repreensão por escrito.

As medidas disciplinares deverão ser aplicadas ao aluno, em função da gravidade da falta, idade do aluno, grau de maturidade e histórico disciplinar, e comunicadas aos pais ou responsáveis.