A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é um marco em matéria de finanças públicas no Brasil. O administrador público passou a ter um instrumento que veio disciplinar as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todas as esferas do governo. De acordo com essa Lei, o ente da Federação será punido com a suspensão de transferências voluntárias quando ocorrer: