as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

os órgãos dos Poderes Legislativo dos Estados e do Distrito Federal.

os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.

os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.