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Respondida
3991095
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal
A
regulamentar a atividade comercial em áreas residenciais.
B
organizar o uso de diferentes áreas urbanas para assegurar o planejamento eficiente da cidade.
C
definir o uso exclusivo de áreas para construção de grandes empreendimentos.
D
estabelecer as normas de proteção ambiental para áreas rurais.
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