Questão 855316

855316 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

Recorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.

Impossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.

Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.

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