- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Cabe aos municípios a execução da maior parte
dos serviços de saúde, já que isso é entendido como
uma redistribuição de poder e responsabilidade,
caracterizada por uma diretriz do Sistema Único de
Saúde (SUS), a qual seria a: