A Lei nº 4.320/64 classifica as receitas públicas, segundo as categorias econômicas, em receitas correntes e de capital e define as fontes que compõem cada categoria. Dada a necessidade de melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, códigos foram criados e, dentre eles, os chamados “códigos orçamentários”, que identificam as receitas. O que não está identificado nos códigos orçamentários é: