Magna Concursos
1007274 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN
Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:
 

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