Questão 2854886

2854886 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

Provas:

Terapeuta Ocupacional
Provas ×

_migrate_

Dentre as diversas disposições estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destaca- se o artigo 75, que determina que o poder público desenvolverá plano específico de medidas referentes à tecnologia assistiva. Tal determinação resultou na publicação do Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA, 2021). São diretrizes do PNTA:

eliminação total das barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.

fomento à pesquisa e ao desenvolvimento para a importação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva da indústria internacional, considerando conhecimentos e práticas já estabelecidos e que atendem às necessidades atuais da população a que se destinam, facilitando assim o acesso e aquisição dessas tecnologias assistivas.

promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social.

priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência coletivas, nos ambientes terapêuticos de habilitação e reabilitação.

favorecer a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva, estimulando a geração de mais recursos financeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Terapeuta Ocupacional

50 Questões

Provas

Terapeuta Ocupacional

Acesse sua Conta

Crie uma Conta