A pena de perda da função pública se aplica somente aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente.

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, uma das penas é a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.