Magna Concursos
2380973 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

Relativamente à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nenhum deles autônomo, nos termos desta Constituição.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.

Assinale:

 

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