Questão 2169787

2169787 Ano: 2022
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

Provas:

LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal

A Lei nº 14.609, de 07 de janeiro de 2009, institui o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público. Tal lei estabelece diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e promove a saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais. Sobre a Lei é incorreto afirmar que:

tem por objetivo estabelecer as diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais.

cabe à Secretaria de Saúde do Estado, como órgão central do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Estadual, executar as atividades relacionadas à saúde ocupacional do servidor público estadual.

o público-alvo desta Lei são todos os servidores que mantêm qualquer tipo de vínculo de trabalho com o Poder Executivo Estadual.

a realização da avaliação clínica e dos exames complementares de saúde será por conta do Estado, não gerando ônus para o servidor público estadual.

o conceito de Vida Laboral Plena compreende o período de tempo contado desde a data da admissão do servidor até a sua inatividade.