Os serviços públicos de natureza local devem ser organizados e prestados pelos Municípios, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

Caracteriza-se como serviço público qualquer atividade que tenha conteúdo econômico e seja desenvolvida pelos órgãos estatais.

Qualquer atividade econômica, mediante lei, pode ser transformada em serviço público.

A prestação dos serviços públicos essenciais não pode ser repassada a terceiros.

Os serviços públicos impróprios, quando prestados pela iniciativa privada, são regidos, dentre outros, pelos princípios da continuidade, da modicidade das tarifas, da universalidade e da igualdade.