Que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constem da lei orçamentária anual.

Realizar operação de crédito com instituição financeira controlada pelo ente federativo, inclusive em empresas controladas por qualquer ente da federação, sem prévia autorização legal ou previsão na lei orçamentária ou lei específica.

O refinanciamento da dívida pública mesmo que previsto na lei orçamentária.

Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal para a contratação de crédito.