Texto CE-I – questões 73 e 74
(...) Esse foi o quadro de igualização simplesmente formal notado pelos constituintes de 1988, a evidenciar a necessidade de correção de rumos. Na Constituição atual, adotou-se, pela primeira vez, um preâmbulo, em que se dizia da opção por uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. A Constituição da República inicia-se com o artigo que lhe revela o alcance: constam, como fundamentos da República, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Do artigo 3.o vem-nos luz suficiente ao agasalho de uma ação afirmativa, à percepção de que o único modo de corrigir desigualdades é colocar o peso da lei, com a imperatividade que ela deve ter, a favor daquele que é tratado de modo desigual.
Marco Aurélio Mendes de Farias e Mello. A igualdade e as ações afirmativas. “Opinião”. In: Correio Braziliense, 20/12/2001, p. 5 (com adaptações).
Considerando ainda as categorias e as idéias do texto CE-I, julgue os itens a seguir.O texto refere-se à correção de desigualdades, reivindicando uma política de defesa dos direitos fundamentais que contribua para a expansão das garantias individuais, embora o conceito de soberania do Estado-povo, na elaboração de sua Constituição, limite judicialmente o reconhecimento do caráter constitucional dos tratados de direitos humanos.
