É uma legislação que apresenta caráter inovador no que diz respeito à concepção de política pública, visto que adota uma concepção integral aos direitos a serem assegurados.

É a primeira legislação brasileira que disciplina e orienta a sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

É uma legislação que adota a concepção participativa, cria uma estrutura de cogestão da política com representação paritária do governo e da sociedade civil.

Assegura os direitos da criança e do adolescente nas diferentes áreas (saúde, educação e promoção social, dentre outros).