Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Texto para as questões 5 e 6
LEGISLAÇÃO DO MOTORISTA
No ano de 2012, entrou em vigência a Lei 12.619, que foi um grande avanço na regulamentação da profissão de motoristas de cargas e de pessoas. Até então, a regulamentação legal do motorista era somente pela CLT em relação ao trabalho, e pelo Código Nacional de Transito em relação às normas de direção. Havia uma lacuna para regulamentar a execução, mais especificamente, o que gerava inúmeros problemas como o excesso de direção. Eram comuns casos de motoristas dirigindo até mais de 24 horas ininterruptas. A lei trouxe inúmeros avanços e benefícios aos motoristas, porém afetou de forma direta a relação comercial do transporte. Em 2015, entra em vigência a Lei 13.103/2015, que veio flexibilizar principalmente o controle de jornada, instituído pela lei anterior. De qualquer forma, a lei ora vigente, traz um controle de jornada, com regulamentações quanto ao tempo de direção, tempo de paradas e descanso, e uma inovação pela inclusão do teste toxicológico.
Apesar das alterações e diminuição da rigidez pela nova lei do motorista, ela pretende ser eficaz na redução dos acidentes, e colaborar para uma melhor qualidade de vida do motorista. Deve ser salientado que até o ano de 2012, a profissão de motorista de transporte, tanto de cargas como de pessoas, sequer era regulamentada. Além das distorções em relação ao exercício da profissão, havia brechas que resultavam em situações críticas. Assim, as novas legislações, alterando dispositivos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e do CNT (Código Nacional de Transito), normatizaram e regulamentaram itens que há muito tempo se esperava.
Fonte:
https://riut.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/1/17475/1/CT_C EEST_XXXII_2016_10.pdf
Leia o texto “Legislação do motorista” e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. A partir do texto e da legislação atual, é certo afirmar que a Lei 13.103/15 foi criada para revogar alguns pontos da legislação anterior, a Lei 12.619/12 e promover atualizações acerca de questões como jornada diária de trabalho de condutores profissionais e obrigatoriedade de pausas para descanso.
II. No texto, há no primeiro parágrafo a afirmação de que “Eram comuns casos de motoristas dirigindo até mais de 24 horas ininterruptas”. A nova Lei dos Motoristas, a 13.103/2015, porém, determina que “dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso” a todos os motoristas, podendo essas 11 horas serem fracionadas.
III. Segundo a Lei do Motorista, 13.103/15, em viagens de longa distância, a lei do motorista prevê que o repouso pode ser feito no próprio veículo ou em alojamento. Essa situação corresponde a viagens em que o condutor fica fora da base da empresa ou da própria casa por mais de 24 horas.
Marque a alternativa CORRETA:
