A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.
Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.
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Analista Administrativo - Qualquer de Formação
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