2251485
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Guararema-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSESP
Orgão: Pref. Guararema-SP
Provas:
Em se tratando de Procedimento Licitatório, analise as proposições abaixo.
I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II. Para os fins da Lei Federal nº 8.666/93, considera-se “Administração” como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
III. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços.
IV. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
As proposições corretas estão contidas em