Questão 3284947

3284947 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: EPL
Orgão: FHSTE-RS

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Demais Normas e Legislações

Quanto aos créditos adicionais tratados na Lei 4.320/64, seria incorreto afirmar:

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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