O Plano Plurianual é lei de iniciativa do Poder Legislativo.

As Despesas Correntes e de Capital, para o exercício financeiro subseqüente, são incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.

É vedada a abertura de crédito especial sem a prévia indicação de recursos.

Os créditos especiais são abertos para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como, as decorrentes de calamidade pública.