Questão 637903

637903 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Santa Catarina - SC

Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:

Cumula a função de atuar nas formalidades e nos procedimentos necessários à realização dos serviços cartorários.

O ingresso na carreira ocorre por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, conforme definido em edital próprio.

Exige idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade, pleno gozo dos direitos políticos e nacionalidade brasileira, salvo se estrangeiro residente no país há mais de 10 (dez) anos.

Possui atribuição para exercer atividades de nível superior técnico-jurídico, principalmente na execução de operações e investigações policiais.

Exige conclusão de Curso Superior e aprovação em curso de formação no órgão de ensino da Polícia Civil, com no mínimo 400 (quatrocentas) horas-aula de duração.

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