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676974
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
BACEN
Provas:
Procurador do Bacen
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
A
é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.
B
é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.
C
é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.
D
é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.
E
não é possível.
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