Questão 2231888

2231888 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEDU-ES

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Espírito Santo - ESLei Complementar 46/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,

é considerada circunstância agravante o fato de o servidor ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração.

a suspensão não pode exceder noventa dias e acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.

a multa e a obrigação de devolução do bem são aplicáveis a servidores que, não reincidentes, receberem presentes, para si ou para outrem, em razão do cargo.

ao servidor que recebeu penalidade disciplinar de qualquer natureza ficam vedadas a promoção e a ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção.

a demissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública, municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos.

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