Magna Concursos
2240637 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
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Após ser transitada em julgado uma decisão de processo administrativo punitivo, certo infrator pratica uma nova infração enquadrada no mesmo dispositivo legal pelo qual havia sido declarado anteriormente culpado. Neste caso, pode-se dizer que houve:

 

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