Embora a Constituição assegure autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, a sua proposta orçamentária será elaborada pelo Poder Executivo.

O orçamento fiscal e o de investimentos constantes do projeto de lei orçamentária anual terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

O projeto de plano plurianual deve viger até o último exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988 permite que emendas ao projeto de lei do orçamento anual sejam aprovadas, mesmo que não contenham indicação dos recursos necessários ao seu financiamento.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.