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Respondida
2857524
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJM-MG
Provas:
Juiz de Direito
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Controle de Constitucionalidade
Sobre o controle de constitucionalidade de lei estadual, assinale a alternativa incorreta.
A
São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o Governador do Estado; a Mesa da Assembleia; o Procurador-Geral de Justiça; o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal; partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado; entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado; o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas; a Defensoria Pública.
B
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral daAssembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a mesma finalidade.
C
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta, ou declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal que seja objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
D
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
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