Conforme art. 51, da Lei nº 4320/64, nenhum tributo será exigido, ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as):
Conforme art. 51, da Lei nº 4320/64, nenhum tributo será exigido, ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as):
