A convenção contra a tortura estipula que a obediência a ordens superiores constituirá defesa eficaz para o policial que emprega a força ou arma de fogo, causadora de morte ou sério dano à pessoa, podendo ser invocada como justificativa para a prática da tortura.

No que diz respeito à conduta ética e legal do policial, a comunicação deve ser a sua principal e a primeira intervenção.

A Universalidade, a Individualidade e a Interdependência são características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A inserção do Brasil no sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos ocorreu em 10 de dezembro de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.