2365777
Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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A Lei nº 9.394/1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina, em seu artigo 12, inciso IX (nono), que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino”, terão, entre outras, a incumbência de