no sistema jurídico brasileiro, a proteção a estes direitos decorre de normas internacionais e do ordenamento jurídico pátrio, encabeçado por uma Constituição Federal que claramente optou pelo princípio da dignidade humana e do direito à saúde, inclusive à mental.

a saúde é direito fundamental de todos os portadores de transtorno mental, não importando as características e a intensidade de seu transtorno psíquico, que deve ser garantido mediante políticas públicas de estado.

a saúde mental não é tarefa exclusiva dos médicos, como se conclui do conceito internacional de bem-estar pessoal da Organizaçäo Mundial de Saúde (OMS), razão pela qual se mostra legítimo e legal o tratamento interdisciplinar.