543746
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Novo Machado-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Novo Machado-RS
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental:
