Os pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do ensino fundamental e médio, regular e supletivo do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, conforme a Deliberação CME n.º 1/2001, devem ser submetidos a algumas determinações, tais como:

I. o Conselho de Classe/Série/Termo, reunido por solicitação do Diretor de Escola, analisará entre outros aspectos, se há a) atitudes discriminatórias contra o aluno, ou b) evidência da falta de procedimentos pedagógicos previstos regimentalmente ou no Plano de Gestão Escolar;

II. à decisão da Direção da Escola quanto à reconsideração dos resultados finais de avaliação do aluno de ensino fundamental e médio, cabe recurso do aluno ou de seu responsável legal, dirigido à Secretaria de Educação e Cultura, em petição escrita e fundamentada, protocolada na própria escola;

III. o expediente do recurso contra a decisão do Diretor de Escola deverá ser encaminhado à Secretaria da Educação e Cultura com os seguintes documentos, entre outros: plano de ensino do componente curricular objeto de retenção, ficha individual de avaliação do aluno e planos de recuperação.

De acordo com a Deliberação citada, estão corretas as determinações