Questão 2545292

2545292 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa:

O texto legal estampa o princípio da legalidade, traduzindo que a lei é o instrumento, por excelência, de conformação jurídica das relações sociais.

Da aplicação do princípio da legalidade decorre o necessário respeito ao devido processo legal.

Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade.

Não pode ocorrer condenação de indivíduo que desconheça teor de lei que criminalize conduta por ele praticada.

O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário ou antidemocrático.

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