Questão 3205501

3205501 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Auditor-Fiscal
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;

o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;

o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;

os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;

a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.

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