O registro de um consultório farmacêutico somente será concedido se este for vinculado a outro estabelecimento de saúde no mesmo município.

Os consultórios farmacêuticos devem estar registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e não podem ser compartilhados por profissionais que atuem em diferentes especialidades.

É facultada a declaração ao Conselho Regional do horário de assistência no consultório farmacêutico, uma vez que a realização de atividades, serviços e procedimentos, está condicionada à presença do profissional.

Poderá ser concedido registro para funcionamento de consultório farmacêutico autônomo em um município mediante requerimento de Certidão de Regularidade junto ao Conselho Regional de qualquer jurisdição, preenchido com a descrição das atividades, serviços e procedimentos que serão realizados.