Questão 1341056

1341056 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias constitucionais é correto afirmar que

a casa é domicílio inviolável, só podendo ser penetrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito ou de desastre, ou para prestar socorro.

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, não podendo ser limitado por lei.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 16 anos.

é assegurado a todos a liberdade de associação para fins lícitos, não podendo as associações ser compulsoriamente dissolvidas.

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