A emissão de nota de empenho é dispensável em casos especiais previstos na legislação específica.

O estágio ou fase, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que caracteriza a despesa executada no exercício, é o da Licitação.

Com relação aos créditos orçamentários e adicionais, o cancelamento de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não exige autorização legislativa, genérica ou específica.

Com relação à execução da despesa, a legislação estabelece que o empenho deve ser efetuado previamente à realização da despesa, podendo, em casos especiais, ser contemporâneo ou posterior.

A aplicação do orçamento-programa como uma etapa do processo de planejamento não inclui revisão dos objetivos, programas e orçamentos à luz da experiência passada e de modificações na conjuntura.