No plano jurídico, a Constituição Federal de 1988 definiu importantes dispositivos que induziram à criação de um novo pacto federativo. Bravo (2001), em sua análise, destaca os Conselhos de Políticas Sociais e de Direitos, considerados por ela como inovações em nível de gestão das políticas sociais, posto que estabelecem novas bases de: