Questão 433450

433450 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

É correto afirmar:

As emendas ao projeto de lei orçamentária devem apenas estar compatíveis com o plano diretor.

Em casos emergenciais, a realização de despesa pode exceder o saldo da respectiva dotação orçamentária.

Dispensa autorização legislativa a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

A despesa de pessoal não se sujeita a limites que se impõem à União, aos Estados e aos Municípios.

A instituição de fundos de qualquer natureza necessita sempre de prévia autorização legislativa.

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