São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a naturalidade brasileira, entre outros; o gozo dos direitos políticos; o cumprimento das obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual sua aptidão será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, entre outros: pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade.

São direitos do servidor, entre outros: exercer com dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições que servir; observar os regulamentos da instituição; cumprir as ordens dos superiores, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

São penalidades disciplinares, entre outras: advertência; multa; suspensão; demissão e cassação.