- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Proibições
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades
A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a sanção de
