Uma importante ação a ser realizada pelo servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições constantes na Lei nº 14.133/21 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, que apresenta determinações para a realização da referida ação. Baseando-se no Capítulo V - Do Julgamento - Art. 59 - § 4º , em relação a obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a: