Questão 284599

284599 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:

A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.

A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.

O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.

A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.

A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.

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