A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo, devendo ser feita em autos apartados.

Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão de primeira instância.

Caberá apelação das decisões referentes à sua aplicação, que será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido.

Se o assistido puder atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que não serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.