A realidade social de algumas empresas privadas, às tornam aptas a cumprir as exigências do poder público.

Somente as empresas deverão mudar seu sistema de coleta de água.

Este decreto estadual é extensivo a todos os proprietários de obras que possuam vínculo com financiamentos ou incentivo do governo para construir.

Dependendo da extensão da obra ela deve ser construída com o novo sistema de coleta.

Nesse decreto estadual foram feitas exigências às empresas que trabalham para o poder público, sendo realização ou reforma de obras privadas.