a Lei 8.666/1993 impõe o dever de indenização por parte da Administração em relação ao contratado na hipótese de ocorrência de caso fortuito e força maior.

o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

a possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório deve ser analisada sob o prisma quantitativo, estabelecido expressamente na lei percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado.

o restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento anterior à proposta formulada, não culposo do contratado, identificável como causa do agravamento da posição do particular.

o fato do Príncipe é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.