Magna Concursos
2851125 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Toropi-RS
Provas:

Acerca dos atos municipais, analise as assertivas:

I. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou órgão de imprensa local ou, não existindo estes, por afixação em local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso;

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;

III. A escolha de órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Está(ão) CORRETA(S)

 

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