A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é um marco na garantia do direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. O Art. 18 da LDB versa sobre a composição dos sistemas municipais de ensino. Nesse sentido, esse sistema municipal compreende as seguintes instituições e órgãos, EXCETO: