A patente pode ser licenciada compulsoriamente nos casos em que o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva, sendo, no entanto, imprescindível que tal ocorra por decisão administrativa ou judicial.

A nulidade da patente gera efeitos a partir da data de sua concessão.

As patentes das invenções, ao contrário daquelas relativas ao modelo de utilidade, são vitalícias de caráter personalíssimo, considerado o inventor.

Os pedidos de patentes são públicos a partir do depósito regular, salvo situações excepcionais e justificadas.